Mapa apresenta na França sistema de comprovação da conformidade socioambiental das exportações agropecuárias
10/11/2026
Publicado o Protocolo ICMS Nº 124 DE 09/11/2026 (DOU de 10/11/2026), que prorroga até 31/12/2032 as disposições do Protocolo ICMS Nº 85 DE 26/09/2008.
O Protocolo ICMS Nº 85 DE 26/09/2008 é um acordo entre os Estados do Amazonas e Minas Gerais, que dispõe as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG, concedendo uma suspensão do ICMS nas remessas dos produtos industrializados na ZFM para o depósito fechado.
O Protocolo ICMS Nº 85 DE 26/09/2008 tinha como vigência atual (30/09/2027) e agora o mesmo será prorrogado até (31/12/2032).
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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