Lei do Bem: projeto prevê extensão de incentivos fiscais a empresas do Simples Nacional
12/11/2026
Pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências financeiras com o município de Vitória podem aproveitar as condições especiais do REFIS Vitória 2026 para negociar seus débitos. O programa oferece descontos sobre multas e juros e opções de parcelamento, conforme as modalidades disponíveis, e está com prazo de adesão prorrogado até 18 de dezembro.
A iniciativa contempla débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa. Também podem ser incluídas pendências ainda não inscritas, desde que sejam decorrentes de Auto de Infração, por lançamento de ofício, ou de denúncia espontânea apresentada pelo contribuinte, conforme a legislação aplicável. Em todos os casos, os fatos geradores devem ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
A adesão ao programa pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas, respeitando as condições e a documentação exigidas para cada modalidade.
Pessoas físicas e jurídicas já aderiram ao programa
Até a segunda semana de novembro, o REFIS Vitória 2026 havia registrado 9.689 acordos, que somavam R$113.9 milhões em negociações. Desse total, R$42.11 milhões já haviam sido arrecadados.
A arrecadação registrada incluía R$13.9 milhões referentes a pessoas físicas e R$28.17 milhões a pessoas jurídicas. Os números demonstram a participação dos dois perfis de contribuintes na iniciativa.
Como aproveitar as condições do REFIS
O programa oferece descontos sobre multas e juros, além de possibilidades de parcelamento que podem chegar a 60 vezes, de acordo com a modalidade aplicável.
Quem realiza a adesão pelo Portal do Cidadão também recebe um desconto adicional de 5% sobre os descontos concedidos pelo programa.
Os interessados podem consultar os débitos e verificar as condições disponíveis no site oficial do REFIS Vitória 2026. O prazo para formalizar a negociação termina em 18 de dezembro de 202
Fonte: Prefeitura de Vitória (Retirado do Meu Site Contábil)
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AG Assessoria